PINTO, Eduardo Vera - Cruz Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência - Lisboa AAFDL/Editora 2020 - 295p. ISBN: 2184-7312 Subjects--Personal Names: PINTO, Eduardo Vera - Cruz Subjects--Topical Terms: DireitoTeoria Geral do Direito Dewey Class. No.: 34/PIN/R 340