MIRANDA, Jorge Manual de Direito Constitucional - Tomo III - Estrutura Constitucional do Estado - 6ª Edição - Coimbra Wolters Kluwer Portugal sob a marca Coimbra Editora Fevereiro de 2010 - 419p. ISBN: 978-972-32-1803-9 Subjects--Personal Names: MIRANDA, Jorge Subjects--Topical Terms: Direito Dewey Class. No.: 342/MIR/M