@book{2163,
	author = {NASCIMENTO, Manuel Carlos do and Manuel Carlos do Nascimento},
	title = {Garantia da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Sujeitos Passivos das Relações Juríd̕icas Fiscais-},
	publisher = {Angolana e Dissertationes},
	year = {2025},
	address = {Luanda},
	edition = {2ª Edição Actualizada}
}