Código Civil - República de Angola by
Edition: 1ª Edição
Publication details: Lobito - Benguela/Angola Escolar Editora 2009
Other title:
- Lei que Estabelece a Maior Idade.
- Código da Familia.
- Lei das Associações.
- Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação.
- Lei sobre o Estado de Sítiio e Emergência.
- Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado.
- Lei da Propriedade do Industrial.
- Lei Geral de Electrecidade.
- Lei de Simplificação e Modernização de Registos Predial e Comercial.
- Lei de Bases do Ambiente.
- Lei de Águas.
- Lei que Altera o Código Civil em Matéria de Juros.
- Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos.
- Lei que Altera a Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado.
- Lei de Defesa do Consumidor.
- Lei de Terras.
- Lei da Nacionalidade.
- Lei dos Partidos Politicos.
- Lei de Impressa.
Availability: Items available for loan: Biblioteca de Posgraduação- Universidade Lusíada de Angola (1)Call number: 347/COS/C.
