Image from Amazon.com
Código Civil - República de Angola
Publication details: Lobito - Benguela/Angola Escolar Editora 2009Edition: 1ª EdiçãoDescription: 1203pISBN:- 978-989-669-005-2
- Lei que Estabelece a Maior Idade
- Código da Familia
- Lei das Associações
- Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação
- Lei sobre o Estado de Sítiio e Emergência
- Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado
- Lei da Propriedade do Industrial
- Lei Geral de Electrecidade
- Lei de Simplificação e Modernização de Registos Predial e Comercial
- Lei de Bases do Ambiente
- Lei de Águas
- Lei que Altera o Código Civil em Matéria de Juros
- Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos
- Lei que Altera a Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado
- Lei de Defesa do Consumidor
- Lei de Terras
- Lei da Nacionalidade
- Lei dos Partidos Politicos
- Lei de Impressa
- 347/COS/C
| Item type | Current library | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
Livros
|
Biblioteca de Posgraduação- Universidade Lusíada de Angola | 347/COS/C (Browse shelf(Opens below)) | Available |
There are no comments on this title.